Quais são os principais direitos do consumidor?
O código do consumidor inclui diversas regras em relação à compra e venda de produtos e serviços. Nesse sentido, é importante conhecer quais são os principais direitos estabelecidos neste conjunto de normas.
Os direitos básicos estão colocados no Artigo 6 da Lei nº 8.078, referente ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
Produtos comprados pela internet ou telefone podem ser cancelados em até 7 dias, após ter recebido o item ou realizado alguma assinatura.
Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços. Nesse caso, é preciso especificar as quantidades, composição, características, preço, impostos, etc.
Proteção de propaganda enganosa ou abusiva;
Informação sobre os preços dos produtos por unidade de medida;