DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Também chamado de Direito Fiscal, o Direito Tributário é uma área do direito público que tem como objetivo determinar e fiscalizar como ocorre a cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado de pessoas jurídicas e naturais, tais como taxas e impostos, sem influenciar no gerenciamento e na destinação desses recursos